Mais da metade dos municípios ainda não encaminhou ao MEC dados sobre Primeira Infância; Prazo vence dia 30

28/04/2026 – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reforça que vence na quinta-feira (30/4) o prazo para que os municípios paulistas encaminhem ao Ministério da Educação (MEC) dados sobre políticas públicas voltadas à Primeira Infância.

Até o momento, 330 municípios - 51% do total - ainda não encaminharam as informações à pasta. Disponibilizado na edição desta terça-feira (28/4) do Diário Oficial Eletrônico do TCESP, o Comunicado SDG nº 18/2026 recomenda atenção especial dos gestores (municipais e estaduais) ao cumprimento da solicitação do MEC, devido a importância da iniciativa para o fortalecimento das políticas públicas destinadas a crianças de zero a seis anos de idade.

A iniciativa do Ministério da Educação e Cultura tem como finalidade identificar quais são os entes federativos que já dispõem de planos de Primeira Infância e verificar se estão atualizados, conforme a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.

A ação ocorre em meio às comemorações dos dez anos do Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), diploma que estabelece diretrizes fundamentais para o desenvolvimento integral das crianças pequenas, reconhecendo, com base em evidências científicas, a relevância da Primeira Infância para o desenvolvimento humano e para o futuro da sociedade.

O questionário está disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) para preenchimento pelos gestores municipais. No caso dos estudos, os formulários serão encaminhados diretamente aos respectivos governos estaduais.

Veja a íntegra do Comunicado SDG nº 18/2026 e confira a lista de municípios com a situação 'Não iniciado' no Simec em https://go.tce.sp.gov.br/6jg9mq .